HC 1060999 - DECISAO

HC 1060999 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691 do STF e pelo princípio do esgotamento da instância, não estando presentes elementos suficientes que autorizem a mitigação da regra mediante reconhecimento de ilegalidade patente ou teratologia na decisão impugnada.

Parties
Paciente: ARIELMA PEREIRA LOPES SCORSSIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Súmula 691/stf Competência

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Parties

ARIELMA PEREIRA LOPES SCORSSIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 exaurimento da instância como pressuposto de competência
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691 do STF e pelo princípio do esgotamento da instância, não estando presentes elementos suficientes que autorizem a mitigação da regra mediante reconhecimento de ilegalidade patente ou teratologia na decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se