HC 1060395 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, sendo imprescindível a peça para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e possibilitar o exame da pretensão.
- Parties
- Paciente: GEOVANE DE SENA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ônus De Instrução Da Petição, Indefirimento Liminar Por Falta De Documentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEOVANE DE SENA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ônus de instrução do habeas corpus
- 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
- 3 possibilidade de indeferimento liminar por ausência de peças essenciais
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, sendo imprescindível a peça para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e possibilitar o exame da pretensão.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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