HC 1059872 - DECISAO

HC 1059872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em regra, o STJ não é competente para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça; é imprescindível o esgotamento das vias recursais na instância de origem, cabendo exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade/decisão teratológica, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento Da Instância, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade/competência Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exaurimento Da Instância Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUCAS BARBOSA SOUZA

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias recursais na instância de origem como pressuposto de competência
  3. 3 possibilidade de conhecimento excepcional do habeas corpus somente em casos de ilegalidade flagrante ou decisão teratológica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em regra, o STJ não é competente para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça; é imprescindível o esgotamento das vias recursais na instância de origem, cabendo exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade/decisão teratológica, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.