HC 1050488 - DECISAO

HC 1050488 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a ilegalidade apontada não é flagrante e os requisitos para a manutenção da prisão preventiva estavam demonstrados de forma mínima e contemporânea, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; o processo apresentava complexidade (incidentes, conflitos de competência, aditamentos e novas provas) e não houve demonstração de desídia ou atraso injustificável por parte do Judiciário, de modo que não se configurou excesso de prazo que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SÉRGIO RENATO VERA CRUZ PONCIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão HC n. 0083891-40.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Violência Doméstica, Homicídio Tentado, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Violência Doméstica Homicídio Tentado Conflito De Competência

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Parties

SÉRGIO RENATO VERA CRUZ PONCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão HC n. 0083891-40.2025.8.19.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto constritivo e sua ratificação
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a ilegalidade apontada não é flagrante e os requisitos para a manutenção da prisão preventiva estavam demonstrados de forma mínima e contemporânea, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; o processo apresentava complexidade (incidentes, conflitos de competência, aditamentos e novas provas) e não houve demonstração de desídia ou atraso injustificável por parte do Judiciário, de modo que não se configurou excesso de prazo que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se