HC 1060650 - DECISAO

HC 1060650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por manifesta incompetência do STJ para conhecer originariamente de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF) e por ausência de documento essencial (cópia do writ ao TJRJ), sendo exigida prova pré-constituída para a apreciação do pedido, o que impediria o exame da matéria nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: AURICELIO RODRIGUES DE FREITAS; Autoridade Impetrada: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância Prova Pré Constituída

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Parties

AURICELIO RODRIGUES DE FREITAS

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA/RJ

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 impedimento de exame originário para evitar supressão de instância
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e juntada de documentos (cópia do writ ao TJRJ) na impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por manifesta incompetência do STJ para conhecer originariamente de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF) e por ausência de documento essencial (cópia do writ ao TJRJ), sendo exigida prova pré-constituída para a apreciação do pedido, o que impediria o exame da matéria nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.