HC 1060752 - DECISAO

HC 1060752 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer de decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o mérito do writ não foi apreciado na instância de origem, aplicando a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular e o feito estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO FREITAS BASTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

PABLO FREITAS BASTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer de decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o mérito do writ não foi apreciado na instância de origem, aplicando a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular e o feito estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.