HC 1057586 - DECISAO

HC 1057586 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado; conforme a jurisprudência desta Corte e o art. 621 do CPP, o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, devendo a impetração ser julgada inviável, por não haver flagrante ilegalidade nem matérias anteriormente apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DEIZE APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS SILVA; Paciente: WELLINGTON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida (writ Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser impetração contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal); não conhecimento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Competência

Case Brief

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Parties

DEIZE APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS SILVA

Paciente

WELLINGTON DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida (writ Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão e supressão de instância diante de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado; conforme a jurisprudência desta Corte e o art. 621 do CPP, o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, devendo a impetração ser julgada inviável, por não haver flagrante ilegalidade nem matérias anteriormente apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser impetração contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal); não conhecimento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.