HC 1040517 - DECISAO

HC 1040517 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva, constituindo novo título judicial que substitui o decreto anterior de preventiva e esvazia o objeto da impetração.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CINTRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16ª Câmara de Direito Criminal; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares, Prisão Temporária, Extorsão Qualificada, Usura
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Medidas Cautelares Prisão Temporária Extorsão Qualificada +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE CINTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a impetração do habeas corpus
  2. 2 Se a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e motivada
  3. 3 Se foram analisadas ou exauridas as medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva, constituindo novo título judicial que substitui o decreto anterior de preventiva e esvazia o objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.