HC 1044494 - ACORDAO

HC 1044494 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, pois a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (aproximadamente 500 g de haxixe, 10 g de maconha, balança de precisão e R$ 710,00), circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e impedem o reexame fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: CAIO VINICIUS LEAL SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Da Exclusão Da Minorante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Tráfico Privilegiado Fundamentação Da Exclusão Da Minorante

Case Brief

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Parties

CAIO VINICIUS LEAL SANTANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade na exclusão da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado pela quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, pois a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (aproximadamente 500 g de haxixe, 10 g de maconha, balança de precisão e R$ 710,00), circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e impedem o reexame fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.