HC 1060754 - DECISAO

HC 1060754 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a Corte estadual justificou a busca pessoal por fundada suspeita fundada na conjugação do local conhecido pela prática de tráfico e do comportamento evasivo/nervoso do paciente, a materialidade e autoria foram corroboradas por apreensões e confissão, e a via eleita (habeas corpus) não é adequada para revolver matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: FABIANO CHARAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Porte De Munição, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

FABIANO CHARAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação pelos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Competência do habeas corpus quando há recurso próprio e vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a Corte estadual justificou a busca pessoal por fundada suspeita fundada na conjugação do local conhecido pela prática de tráfico e do comportamento evasivo/nervoso do paciente, a materialidade e autoria foram corroboradas por apreensões e confissão, e a via eleita (habeas corpus) não é adequada para revolver matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.