HC 1048441 - ACORDAO

HC 1048441 - ACORDAO

As teses suscitadas já haviam sido examinadas e rejeitadas em decisão anterior transitada em julgado (HC 940.674-SP), não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; diante da jurisprudência consolidada que veda a reiteração de temas em habeas corpus, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Provimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Teses, Indeferimento Liminar, Concessão De Ordem De Ofício, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Teses Indeferimento Liminar Concessão De Ordem De Ofício Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Provimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em caso de reiteração de teses já apreciadas e transitadas em julgado
  2. 2 se a concessão de ordem de ofício em habeas corpus é possível sem a presença de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

As teses suscitadas já haviam sido examinadas e rejeitadas em decisão anterior transitada em julgado (HC 940.674-SP), não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; diante da jurisprudência consolidada que veda a reiteração de temas em habeas corpus, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.