HC 1071290 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao indeferir liminarmente o habeas corpus por aplicação analógica da Súmula 691/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reconhecimento de constrangimento ilegal capaz de afastar o óbice sumular.
- Parties
- Embargante: WOLLERSON DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Obstação De Súmula
Case Brief
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Parties
WOLLERSON DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que deferiu liminar
- 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
- 3 omissão na decisão judicial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao indeferir liminarmente o habeas corpus por aplicação analógica da Súmula 691/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reconhecimento de constrangimento ilegal capaz de afastar o óbice sumular.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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