HC 1080044 - DECISAO

HC 1080044 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não ficaram demonstradas nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, fundamentando o indeferimento liminar com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNA BENTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância Originária Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP

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Parties

BRUNA BENTO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância Originária Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de filhos menores
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não ficaram demonstradas nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, fundamentando o indeferimento liminar com amparo no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.