HC 1080185 - DECISAO

HC 1080185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento de instância, visto que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, exigindo-se a interposição dos recursos internos antes de possível apreciação por esta Corte (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e art. 105, II, a da CF e precedentes).

Parties
Paciente: MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente e não conhecido o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 alegada exasperação da pena-base sem fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento de instância, visto que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, exigindo-se a interposição dos recursos internos antes de possível apreciação por esta Corte (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e art. 105, II, a da CF e precedentes).

Court Disposition

Indeferida liminarmente e não conhecido o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal