HC 1078848 - DECISAO

HC 1078848 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade processual diante da ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e inteiro teor do acórdão), incumbência que competia à defesa para instruir o writ, o que impossibilitou a análise da pretensão no mérito.

Parties
Paciente: LUCIANO SILVA NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia

Case Brief

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Parties

LUCIANO SILVA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  2. 2 uso indevido da prisão preventiva como antecipação de pena
  3. 3 pedido de substituição por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade processual diante da ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e inteiro teor do acórdão), incumbência que competia à defesa para instruir o writ, o que impossibilitou a análise da pretensão no mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.