HC 1073378 - DECISAO

HC 1073378 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente em 05/03/2026; quanto ao mérito anterior do tribunal de origem, entendeu-se que, diante da complexidade da investigação e dos indícios de autoria e materialidade, bem como do risco à instrução e à ordem pública, a prisão preventiva atendia aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON CLÁUDIO RODRIGUES TORREÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal do Cabo de Santo Agostinho (Juízo das Garantias da Comarca de Ipojuca-PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão Da Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva (prisão preventiva revogada em 05/03/2026)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Peculato, Fraude Em Licitação, Lavagem De Capitais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Organização Criminosa Peculato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CLÁUDIO RODRIGUES TORREÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 1ª Vara Criminal do Cabo de Santo Agostinho (Juízo das Garantias da Comarca de Ipojuca-PE)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão Da Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 omissão judicial quanto à análise de pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 existência de fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente em 05/03/2026; quanto ao mérito anterior do tribunal de origem, entendeu-se que, diante da complexidade da investigação e dos indícios de autoria e materialidade, bem como do risco à instrução e à ordem pública, a prisão preventiva atendia aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva (prisão preventiva revogada em 05/03/2026)

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de Anderson Claudio Rodrigues Torreão e de Severino Joaquim da Silva, e revogada a prisão domiciliar de Flávio Henrique do Rego Souza; aplicadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP (proibição de mudar de residência sem autorização, recolhimento domiciliar noturno, proibição de...
  • Mantidas demais medidas cautelares já impostas (afastamento de funções, proibição de acesso às sedes públicas e proibição de contato com investigados e testemunhas)