HC 1079855 - DECISAO

HC 1079855 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de ilegalidade: a aplicação da causa de aumento do art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998 foi considerada compatível com a continuidade normativa da Lei n. 12.683/2012 (que reproduziu o conteúdo anterior), afastando-se retroatividade in pejus; ademais, não se constatou desproporcionalidade na dosimetria, visto que o juiz pode adotar patamares diversos para exasperação da pena-base desde que fundamentados.

Parties
Paciente: FLAVIO APARECIDO JOLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Causa De Aumento Da Pena, Continuidade Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Causa De Aumento Da Pena +1 more

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Parties

FLAVIO APARECIDO JOLO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da lei penal mais gravosa quanto à aplicação do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998
  2. 2 atipicidade da lavagem de dinheiro antes da Lei n. 12.683/2012
  3. 3 nulidade da dosimetria na primeira fase por critério matemático sem fundamentação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de ilegalidade: a aplicação da causa de aumento do art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998 foi considerada compatível com a continuidade normativa da Lei n. 12.683/2012 (que reproduziu o conteúdo anterior), afastando-se retroatividade in pejus; ademais, não se constatou desproporcionalidade na dosimetria, visto que o juiz pode adotar patamares diversos para exasperação da pena-base desde que fundamentados.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.