HC 1072428 - DECISAO

HC 1072428 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a Defensoria Pública da União demonstrou a incompetência do STJ para processar habeas corpus contra decisão de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e há precedentes firmes nesse sentido.

Parties
Paciente: EDUARDO DE PAULA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Originária, Art. 105, I, C Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Competência Originária Art. 105, I, C Da Constituição Federal

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Parties

EDUARDO DE PAULA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a Defensoria Pública da União demonstrou a incompetência do STJ para processar habeas corpus contra decisão de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e há precedentes firmes nesse sentido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes