HC 1078781 - DECISAO

HC 1078781 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para atacar sentença condenatória com trânsito em julgado; a revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP, é o meio adequado e a matéria relativa à minorante do art. 33, §4º não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância, inexistindo, ademais, demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação pelo writ.

Parties
Paciente: KAIQUE ALVES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

KAIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para impugnar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou não de manifesta ilegalidade que autorize o habeas corpus em face de coisa julgada penal
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há atos infracionais pretéritos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para atacar sentença condenatória com trânsito em julgado; a revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP, é o meio adequado e a matéria relativa à minorante do art. 33, §4º não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância, inexistindo, ademais, demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação pelo writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não se conhece do habeas corpus.
  • Publique-se.