RHC 233498 - DECISAO

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No juízo de cognição restrita do recurso ordinário em habeas corpus não se demonstrou ilegalidade manifesta: o flagrante e o ingresso no imóvel foram fundamentados em investigações e diligências prévias que apontaram fundadas razões, a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título apto a sustentar a custódia, e a decisão que decretou a preventiva apresentou elementos objetivos sobre materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, evidenciando a inadequação das medidas alternativas do art. 319 do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: GABRIEL PINHEIRO DIOGENES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Organização Criminosa

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Parties

GABRIEL PINHEIRO DIOGENES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado (Tema 280 STF)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

No juízo de cognição restrita do recurso ordinário em habeas corpus não se demonstrou ilegalidade manifesta: o flagrante e o ingresso no imóvel foram fundamentados em investigações e diligências prévias que apontaram fundadas razões, a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título apto a sustentar a custódia, e a decisão que decretou a preventiva apresentou elementos objetivos sobre materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, evidenciando a inadequação das medidas alternativas do art. 319 do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.