HC 1080085 - DECISAO

HC 1080085 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: FRANCISCO MOURA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ da Comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cálculo De Pena, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cálculo De Pena Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MOURA DA SILVA

Paciente

Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ da Comarca de Campinas/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de retificação do cálculo de pena
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.