HC 1079250 - DECISAO

HC 1079250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão originária já transitada em julgado, matéria que não inaugura a competência originária do STJ prevista no art.105,I,e da CF, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA TORINI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1501848 45.2024.8.26.0506): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Ausência De Competência Para Revisão De Decisão Transitada Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Art. 33 §4º Lei 11.343/06, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Art. 33 §4º Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA TORINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1501848 45.2024.8.26.0506)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Ausência De Competência Para Revisão De Decisão Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado no STJ
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão originária já transitada em julgado, matéria que não inaugura a competência originária do STJ prevista no art.105,I,e da CF, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal