HC 1069297 - DECISAO

HC 1069297 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus, pois a denúncia apresentou lastro indiciário mínimo (incluindo dados telemáticos e movimentação bancária indicando depósito de R$ 10.000,00 na conta do paciente) e as defesas apresentadas demandam cotejo probatório aprofundado incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; assim, não cabe antecipar juízo definitivo sobre a suposta participação em organização criminosa nem sobre excesso acusatório nesta via.

Parties
Paciente: DANIEL JONATHAN DE AMORIM; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Excesso Acusatório, Organização Criminosa (art. 2º, Lei N. 12.850/2013), Lavagem De Dinheiro, Ausência De Justa Causa (art. 648, I, Cpp), Inépcia Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Excesso Acusatório Organização Criminosa (art. 2º, Lei N. 12.850/2013) Lavagem De Dinheiro Ausência De Justa Causa (art. 648, I, Cpp) +1 more

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Parties

DANIEL JONATHAN DE AMORIM

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se a ação penal deve ser trancada por ausência de justa causa
  2. 2 se há excesso acusatório ao imputar simultaneamente lavagem de dinheiro e integração em organização criminosa
  3. 3 se é cabível, em habeas corpus, decidir a inexistência de vínculo estável com organização criminosa sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus, pois a denúncia apresentou lastro indiciário mínimo (incluindo dados telemáticos e movimentação bancária indicando depósito de R$ 10.000,00 na conta do paciente) e as defesas apresentadas demandam cotejo probatório aprofundado incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; assim, não cabe antecipar juízo definitivo sobre a suposta participação em organização criminosa nem sobre excesso acusatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.