HC 1080445 - DECISAO

HC 1080445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática, não havendo exaurimento da instância, razão pela qual este Superior Tribunal não pode conhecer do writ até que a matéria seja submetida ao colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ISABELLE VIEIRA ORTIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Órgão Mencionado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Gestante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Decisão Monocrática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABELLE VIEIRA ORTIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Mencionado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e falta de fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 312 e 319 do CPP
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de gestação e condição de mãe de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática, não havendo exaurimento da instância, razão pela qual este Superior Tribunal não pode conhecer do writ até que a matéria seja submetida ao colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.