RHC 232196 - DECISAO

RHC 232196 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALAN SANTOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Empresa Investigada: Cerealista Caçula de Piabetá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Para Persecução Penal, Lavagem De Dinheiro, Peculato, Perícia Contábil, Licitação Pública, Vínculo Societário, Parentesco
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Para Persecução Penal Lavagem De Dinheiro +5 more

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Parties

ALAN SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Cerealista Caçula de Piabetá Ltda.

Empresa Investigada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 atipicidade da imputação por lavagem de dinheiro