HC 1080256 - DECISAO

HC 1080256 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a Superação da Súmula 691 do STF; além disso o writ estava deficientemente instruído pela ausência da cópia integral da decisão impugnada, justificando o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VITORIA GEOVANA DE LIMA OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITORIA GEOVANA DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por cerceamento de defesa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a Superação da Súmula 691 do STF; além disso o writ estava deficientemente instruído pela ausência da cópia integral da decisão impugnada, justificando o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal