HC 1080133 - DECISAO

HC 1080133 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a exigência de exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente quando constituir novatio legis in pejus, mas a determinação judicial de exame foi devidamente fundamentada no histórico prisional e na prática de falta grave recente, sendo admissível quando motivada; ademais, habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO MARTINS SANTOS; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Falta Grave, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO MARTINS SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de exame criminológico diante de faltas graves no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a exigência de exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente quando constituir novatio legis in pejus, mas a determinação judicial de exame foi devidamente fundamentada no histórico prisional e na prática de falta grave recente, sendo admissível quando motivada; ademais, habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.