HC 1080472 - DECISAO

HC 1080472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/é impróprio porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal (matéria de competência originária do STJ), parte das teses não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria a análise por esta Corte por supressão de instância) e a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE SILVA TAMEZ; Paciente: ADRIANA SIMM TAMEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal e por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Reexame Fático Probatório
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Parties

CARLOS ANDRE SILVA TAMEZ

Paciente

ADRIANA SIMM TAMEZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado por supostas nulidades
  2. 2 nulidade por ausência de intimação prévia da defesa para sessão de julgamento
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/é impróprio porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal (matéria de competência originária do STJ), parte das teses não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria a análise por esta Corte por supressão de instância) e a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.