HC 1078795 - DECISAO

HC 1078795 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus, pois a pretensão defensiva requereria revolvimento do conjunto probatório e reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus ante a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; assim, o pedido não merece conhecimento.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5000513-52.2025.8.24.0036); Vítima: Marli Aparecida dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Feminicídio Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EVERTON HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5000513-52.2025.8.24.0036)

Autoridade Coatora

Marli Aparecida dos Santos Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para anular veredicto do Tribunal do Júri por alegada contrariedade manifestamente à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Interpretação da motivação de gênero (feminicídio) diante do contexto probatório

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus, pois a pretensão defensiva requereria revolvimento do conjunto probatório e reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus ante a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; assim, o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.