HC 1080426 - DECISAO

HC 1080426 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONATHAN PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 CPP

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Parties

JONATHAN PADILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.