HC 1080159 - DECISAO

HC 1080159 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, exige-se o exaurimento das vias recursais para submissão ao colegiado competente, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR HUGO GARCIA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Consunção, Atipicidade, Bis in Idem, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Consunção Atipicidade Bis in Idem Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO GARCIA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 preclusão como óbice à análise de teses de consunção e atipicidade
  3. 3 possível bis in idem entre associação criminosa e lavagem de capitais

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, exige-se o exaurimento das vias recursais para submissão ao colegiado competente, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal