HC 1072824 - DECISAO

HC 1072824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando uso do writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, e a matéria encontra-se preclusa temporalmente em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDIO CRISPIM DE MEDEIROS; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO CRISPIM DE MEDEIROS

Paciente

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 préclusão temporal para arguição de nulidades e matérias processuais
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal conforme CF art. 105, I, e

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando uso do writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, e a matéria encontra-se preclusa temporalmente em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.