RHC 228474 - ACORDAO
Há deficiência de instrução por ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, peça essencial para exame do habeas corpus; o agravante não supriu a falta ao interpor o agravo regimental, de modo que o recurso não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ALBERTO LUCAS SILVA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
ALBERTO LUCAS SILVA COSTA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Se a ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva impede o conhecimento do recurso em habeas corpus
Ratio Decidendi
Há deficiência de instrução por ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, peça essencial para exame do habeas corpus; o agravante não supriu a falta ao interpor o agravo regimental, de modo que o recurso não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso em habeas corpus.
Full Case Text
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