HC 1036557 - ACORDAO

HC 1036557 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque ele se limita a reproduzir os argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO CÉSAR PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Lavagem De Dinheiro, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Súmula 182/stj Lavagem De Dinheiro Tráfico Privilegiado

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Parties

RODRIGO CÉSAR PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental que apenas repete as teses anteriores, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, pode ser conhecido
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque ele se limita a reproduzir os argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.