HC 928041 - ACORDAO

HC 928041 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão recorrido não apresentava omissão; o tribunal já examinou e decidiu que não havia fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio do paciente, que a mera fuga não autoriza, e que, por ausência de indícios objetivos e de autorização, as provas decorrentes da busca eram nulas, resultando na concessão do habeas corpus por insuficiência de provas válidas.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Provas Ilícitas, Art. 619 Do CPP
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à justificativa do ingresso em domicílio
  2. 2 Se a fuga do suspeito ao avistar a polícia constitui fundada razão para ingresso domiciliar
  3. 3 Nulidade das provas decorrentes de ingresso sem indícios objetivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão recorrido não apresentava omissão; o tribunal já examinou e decidiu que não havia fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio do paciente, que a mera fuga não autoriza, e que, por ausência de indícios objetivos e de autorização, as provas decorrentes da busca eram nulas, resultando na concessão do habeas corpus por insuficiência de provas válidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração