HC 1053673 - ACORDAO

HC 1053673 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, ao ser impetrado após o trânsito em julgado do acórdão que decidiu definitivamente a matéria, constituiu substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não é competente para desconstituir decisões transitadas em julgado proferidas por Tribunais estaduais, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse medida excepcional.

Parties
Agravante: LUIZ JUMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas Digitais, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Provas Digitais Cadeia De Custódia

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Parties

LUIZ JUMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de Tribunais estaduais
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, ao ser impetrado após o trânsito em julgado do acórdão que decidiu definitivamente a matéria, constituiu substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não é competente para desconstituir decisões transitadas em julgado proferidas por Tribunais estaduais, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse medida excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.