HC 1078690 - DECISAO

HC 1078690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ e, adicionalmente, foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando-se à preclusão temporal; não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OLMAR HENRIQUE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ
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Parties

OLMAR HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de análise de ofício para concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ e, adicionalmente, foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando-se à preclusão temporal; não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.