HC 1079164 - DECISAO

HC 1079164 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e da contumácia delitiva do paciente, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a proteção da vítima.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Lei Maria Da Penha

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e da contumácia delitiva do paciente, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a proteção da vítima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se