HC 1056382 - ACORDAO

HC 1056382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reanalisar cálculo de penas ou progressão de regime na ausência de ilegalidade manifesta; além disso, a ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem configura supressão de instância, impedindo a atuação do STJ, e não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Cálculo De Penas, Excesso De Execução, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão De Cálculo De Penas Excesso De Execução Supressão De Instância Progressão De Regime

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Parties

ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (habeas corpus) para revisão de cálculo de penas ou progressão de regime
  2. 2 Supressão de instância pela ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem
  3. 3 Alegação de excesso de execução/encarceramento além do limite do art. 75 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reanalisar cálculo de penas ou progressão de regime na ausência de ilegalidade manifesta; além disso, a ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem configura supressão de instância, impedindo a atuação do STJ, e não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.