RHC 232227 - DECISAO

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A denúncia descreve, em tese, fatos e circunstâncias que vinculam a conduta do recorrente aos delitos imputados, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; as alegações defensivas exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não cabe o trancamento da ação penal; matéria sobre excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo incabível seu exame nesta Corte.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MARCOS DE SOUSA ALVES; Manifestante: Procuradoria-Geral da República; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Quarta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo, Responsabilidade Penal De Parecerista, Licitação Fraudulenta
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Parties

FRANCISCO MARCOS DE SOUSA ALVES

Recorrente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Quarta Turma

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por imputação genérica
  2. 2 existência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia descreve, em tese, fatos e circunstâncias que vinculam a conduta do recorrente aos delitos imputados, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; as alegações defensivas exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não cabe o trancamento da ação penal; matéria sobre excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo incabível seu exame nesta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.