HC 1059702 - ACORDAO

HC 1059702 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque o acórdão de origem demonstrou elementos concretos suficientes a evidenciar fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; a paciente possui antecedentes e responde por outros processos por tráfico e organização criminosa, indicando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; não foi comprovado que ela seja a única responsável pelo filho menor e há indicação de que as condutas teriam ocorrido no ambiente doméstico, expondo o menor a risco, de modo que a prisão domiciliar é inadequada no caso concreto.

Parties
Paciente: AMANDA APARECIDA RAMOS RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Maternidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Maternidade

Case Brief

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Parties

AMANDA APARECIDA RAMOS RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 reiteração delitiva e antecedentes criminais como indicativo de periculosidade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o acórdão de origem demonstrou elementos concretos suficientes a evidenciar fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; a paciente possui antecedentes e responde por outros processos por tráfico e organização criminosa, indicando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; não foi comprovado que ela seja a única responsável pelo filho menor e há indicação de que as condutas teriam ocorrido no ambiente doméstico, expondo o menor a risco, de modo que a prisão domiciliar é inadequada no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.