HC 1054596 - ACORDAO

HC 1054596 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é reiteração de pedido e foi impetrado em substituição à revisão criminal, tornando-o inadmissível, e porque não foi identificada ilegalidade na individualização da pena diante das circunstâncias judiciais negativas, da incidência de causa de aumento e do concurso material de crimes.

Parties
Agravante: Valmir Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Individualização Da Pena Agravo Regimental Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

Valmir Pereira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 impetração em substituição à revisão criminal (inadmissibilidade)
  3. 3 legalidade da individualização da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é reiteração de pedido e foi impetrado em substituição à revisão criminal, tornando-o inadmissível, e porque não foi identificada ilegalidade na individualização da pena diante das circunstâncias judiciais negativas, da incidência de causa de aumento e do concurso material de crimes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental