HC 1073058 - DECISAO

HC 1073058 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus, por ser inadequada a via para revisão da dosimetria e por reconhecer que a multirreincidência, devidamente fundamentada, legitima o aumento da pena em fração superior a 1/6, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: OTAVIANO CASSIMIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.359209-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência

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Parties

OTAVIANO CASSIMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.359209-1/001)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de aumento da pena em fração superior a 1/6 por multirreincidência
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus, por ser inadequada a via para revisão da dosimetria e por reconhecer que a multirreincidência, devidamente fundamentada, legitima o aumento da pena em fração superior a 1/6, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.