HC 1078970 - DECISAO

HC 1078970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante deixou de juntar documento essencial (cópia da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva), inviabilizando a análise do constrangimento legal; além disso, o acórdão apontado como ato coator examinou apenas a legalidade da prisão temporária, não tendo a Corte de origem apreciado os fundamentos da prisão preventiva, de modo que a análise originária pelo STJ configuraria supressão de instância; por esses motivos, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ROGÉRIO ADRIANO TROMBINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente e risco de supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Instrução Deficiente Supressão De Instância Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO ADRIANO TROMBINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva (instrução deficiente)
  2. 2 Necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 Risco de supressão de instância pela apreciação de matéria não decidida pela Corte a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante deixou de juntar documento essencial (cópia da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva), inviabilizando a análise do constrangimento legal; além disso, o acórdão apontado como ato coator examinou apenas a legalidade da prisão temporária, não tendo a Corte de origem apreciado os fundamentos da prisão preventiva, de modo que a análise originária pelo STJ configuraria supressão de instância; por esses motivos, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente e risco de supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Nada há a prover quanto à petição de fls. 210/242.