HC 1045215 - ACORDAO

HC 1045215 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque os indícios de coautoria foram fundamentados em documentos eletrônicos válidos (mensagens de WhatsApp) obtidos mediante consentimento expresso do corréu; não restou demonstrada coação no ato do consentimento; a autorização judicial é dispensável quando há consentimento voluntário; e a questão relativa à cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ rever tal matéria no habeas corpus por supressão de instância.

Parties
Paciente: FILIPE MANCIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: Roger Duarte Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Eletrônica, Cadeia De Custódia, Consentimento Para Acesso a Dados De Celular, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Eletrônica Cadeia De Custódia Consentimento Para Acesso a Dados De Celular Indícios De Autoria

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Parties

FILIPE MANCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Roger Duarte Mello

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 validação de mensagens de WhatsApp obtidas em celular de terceiro com consentimento
  2. 2 necessidade de autorização judicial para acesso a dados de celular quando há consentimento do detentor
  3. 3 apreciação das regras de cadeia de custódia e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque os indícios de coautoria foram fundamentados em documentos eletrônicos válidos (mensagens de WhatsApp) obtidos mediante consentimento expresso do corréu; não restou demonstrada coação no ato do consentimento; a autorização judicial é dispensável quando há consentimento voluntário; e a questão relativa à cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ rever tal matéria no habeas corpus por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.