HC 1023439 - ACORDAO

HC 1023439 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, devendo a parte intentar revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: CLOVIS FERNANDES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício Cerceamento De Defesa Contraditório Preclusão Temporal

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Parties

CLOVIS FERNANDES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para anular condenação por alegado cerceamento de defesa e inobservância do contraditório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, devendo a parte intentar revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus