HC 1041605 - ACORDAO

HC 1041605 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, tendo sido manejado como substitutivo de revisão criminal; o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus voltado à desconstituição de acórdão transitado em julgado, sendo cabível a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Agravante: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Ilegalidade Manifesta, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Ilegalidade Manifesta Teratologia

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Parties

APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se existe ilegalidade manifesta que permita o conhecimento do habeas corpus apesar do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, tendo sido manejado como substitutivo de revisão criminal; o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus voltado à desconstituição de acórdão transitado em julgado, sendo cabível a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da impetração de habeas corpus