HC 1061007 - DECISAO

HC 1061007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal pelo manejo tardio do writ (o acórdão do tribunal de origem foi proferido em 21/11/2017 e o writ foi impetrado em data posterior sem arguição tempestiva), sendo inadequado o habeas corpus para revisão fático-probatória; com isso, aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer o pedido.

Parties
Paciente: IVANI FERREIRA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva +2 more

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Parties

IVANI FERREIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e intempestividade do habeas corpus
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal pelo manejo tardio do writ (o acórdão do tribunal de origem foi proferido em 21/11/2017 e o writ foi impetrado em data posterior sem arguição tempestiva), sendo inadequado o habeas corpus para revisão fático-probatória; com isso, aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer o pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.