RHC 193232 - ACORDAO
Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus é via inadequada para definir competência quando a questão exige dilação probatória sobre a origem das verbas (FNDE/PNATE), não havendo ilegalidade manifesta ou demonstração de malversação de verbas federais que justificasse deslocamento da competência para a Justiça Federal.
- Parties
- Recorrente: APARECIDO LEITE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
- Outcome
- recurso improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Incompetência Material, Verbas Federais Fnde/pnate, Dilação Probatória, Competência Da Justiça Federal, Malversação De Verbas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
APARECIDO LEITE DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 inadequação do habeas corpus para discutir exceção de incompetência
- 2 necessidade de dilação probatória para apurar a origem das verbas e eventual interesse da União
- 3 ausência de demonstração de desvio de verbas federais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus é via inadequada para definir competência quando a questão exige dilação probatória sobre a origem das verbas (FNDE/PNATE), não havendo ilegalidade manifesta ou demonstração de malversação de verbas federais que justificasse deslocamento da competência para a Justiça Federal.
Court Disposition
recurso improvido
Orders
- Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment