RHC 233792 - DECISAO

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A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada legal por haver prova da materialidade (apreensão de objetos) e indícios suficientes de autoria (reconhecimento da vítima), além de risco à ordem pública em razão do extenso histórico criminal e da reiteração delitiva do paciente, demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ENIVALDO JONAS DA SILVA DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Receptação, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Receptação Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ENIVALDO JONAS DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada legal por haver prova da materialidade (apreensão de objetos) e indícios suficientes de autoria (reconhecimento da vítima), além de risco à ordem pública em razão do extenso histórico criminal e da reiteração delitiva do paciente, demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).

Orders

  • Ordem denegada.
  • Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.